19/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
07/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1419/88 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ (favorável ao projeto) e 1420/88 de RE Dep. Ivan Valente pela CDMA (favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
28/08/1992 |
Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do Pl para reexame da matéria - (DOE p.61) |
28/08/1992 |
Aprovado o pedido de retirada do PL - (DOE) |
28/08/1992 |
Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 64 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104 |