20/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
07/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1415/88 de RE Dep. Luiz O. Tortorello pela CCJ (favorável ao projeto) e 1416/88 da CDMA (favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
26/10/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.641 - (DOE p.42) |
17/11/1988 |
Publicada Mens. nº 174/88 do Governador do Estado com Veto Total - (DOE p.31) |
29/03/1989 |
Mantido o veto nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição Estadual |
01/04/1989 |
Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 54 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035 |