19/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/04/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 223/1991 da CCJ fav/ e 224/1991 de RE dep Sylvio Martini p/ C Adm Públ fav/ na forma da Subemenda |
26/03/1992 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) José Zico Prado |
06/07/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1457/1992 da CCJ contr/ à emenda nº 01 ; 1458/1992 da C Adm Públ fav/ à emenda nº 01 |
20/08/1992 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.103 |