20/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
20/04/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 228/91 da CCJ (favorável ao projeto), 229/91 da CSH (favorável ao projeto) e 230/91 de RE Dep. Mauro Bragato pela CFO (favorável ao projeto - (DOE p.44) |
02/04/1992 |
Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 119 ) |
03/04/1992 |
Publicado Reqtºdo Deputado Campos Machado solicitando a retirada do PL para reexame da matéria - (DOE) |
07/04/1992 |
Aprovado o pedido de retirada - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102 |