26/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
26/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 333/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 334/89 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p. 53 e 54) |
17/05/1991 |
Rejeitado o Projeto - Arquive-se - (DOE p.47) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |