16/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
09/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1302 e 1303 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e da Comissão de Administração Pùblica, contrário ao PL.(DOE p.56) |
09/12/1989 |
Rejeitado o PL, nos termos do § 2º do art.187 da VI CRI. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.044 |