07/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/04/1989 |
Juntado a este o PL os PLs 19, 33, 55, 77 e 88 de 1989 |
05/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 338/1990 da CCJfav/ a este PL e contr/ aos PLs de nºs 19, 33, 55, 77, e 88/1990 |
05/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 339/1990 da CSH fav/ a este PL e contr/ aos PLs de nºs 19, 33, 55, 77 e 88/1990 |
12/06/1991 |
Aprovado pedido de retirada |
13/06/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095 |