01/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
31/10/1989 |
Publicado o Requerimento do autor solicitando a retirada do PL p/reexame da matéria. (DOE p. 59) |
22/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 0986 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.c/emenda . (DOE p. 65) |
04/04/1991 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p.119 ) |
19/04/1991 |
Aprovado o pedido de retirada do PL |