Documento |
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Número Legislativo |
0321
/ 1988
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Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos fabricantes de aerosóis, da inserção de selo com a inscrição "Este produto não contém CFC - Clorofluorcarbono", nas embalagens daqueles produtos..
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Data de Publicação |
10/06/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Carlos Apolinário
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADVERTÊNCIA, AEROSOL, EMBALAGEM, GÁS CFC, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022
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