Documento |
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Número Legislativo |
0472
/ 1988
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Ementa |
Exclui atividade de Britamento de Pedras do Quadro II, Anexo à Lei 5595, de 06/12/1987, que restringe atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo.
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Data de Publicação |
02/09/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Corauci Sobrinho
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ÁREA, DRENAGEM, INDÚSTRIA, LEI ESTADUAL 5595/1987, PARDO (BACIA RIO), PARDO (RIO), PEDRA (BRITAMENTO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034
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