Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
938
/ 2014
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que a emissão da 2ª via de documentos expedidos pelos órgãos públicos estaduais, em virtude de roubo/furto comprovado através de Boletim de Ocorrência, tenham isenção do pagamento de qualquer tipo de taxa.
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Data de Publicação |
15/04/2014
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Chico Sardelli
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS, ISENÇÃO DE TAXA, 2ª VIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/02/2016 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.143
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