Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração da Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para que preveja a possibilidade de licença sem vencimento ao servidor que, casado ou em união estável com outro servidor, civil ou militar, da União ou de Município distinto daquele em que exerce suas funções, para que possa acompanha-lo quando este estiver em exercício, de ofício ou a pedido, fora do país ou em outro ponto do território estadual ou nacional.
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