15/05/2014 |
Anexado aos autos, ofício SGP nº 9230/2013, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando haver sido apresentada a esta Casa de Leis, em sessão de 08.05.2014, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a presente Indicação, cujo teor se encontra anexado. |