Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1425
/ 2014
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar para reduzir o tempo de contribuição para aposentadoria das policiais militares femininas, diferenciando os critérios de passagem para a inatividade entre homens e mulheres da Corporação, nos moldes previstos na Constituição Federal.
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Data de Publicação |
07/06/2014
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Capez
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, POLICIAL FEMININO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/10/2014 -
Publicado ofício nº 2093/2014, do Governo do Estado - Casa Civil , encaminhando resposta à indicação. DA. pág. 4
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