Ementa |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que, tendo em vista a necessária alteração do Código Penal com a finalidade de tipificação das condutas caracterizadoras do tráfico de pessoas, empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a máxima brevidade possível, do Projeto de lei do Senado Federal nº 479, de 2012.
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