Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1412
/ 2015
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias para isentar da contribuição do ICMS - Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, os pescadores artesanais do Estado de São Paulo, quando vendem o seu produto de pesca para o consumidor final.
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Data de Publicação |
26/06/2015
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mauro Bragato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESCA ARTESANAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/09/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.005
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