05/02/2016
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Publicado o Ofício C.ECR nº 2201/2015 - que encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-032559/026/11, julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda. (D.A, pág. 07)
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05/02/2016
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Autuado e Protocolado
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05/02/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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11/02/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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17/02/2016
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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03/06/2016
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Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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25/08/2016
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Redistribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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18/10/2016
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/12/2016
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Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
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15/02/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
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21/02/2017
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Publicado parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 17 ).
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24/02/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023712/17, Ofício SGP nº 369/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 103/2017.
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02/03/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 370/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 103/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/03/2017
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Arquive-se.
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08/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023
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09/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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