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EMENDA CONSTITUC.FED.383/2001, EMENDA CONSTITUCIONAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI, TRIBUTAÇÃO
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