02/06/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, página 13.
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02/06/2016
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Autuado e Protocolado.
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02/06/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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02/06/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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08/06/2016
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Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
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04/08/2016
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Juntado aos autos Ofício C.ECR nº 1129/2016, TC-44363/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, e cópia de Certidão de Trânsito em Julgado, cuja decisão judicial se deu em 14/12/2015, tendo sido publicado em 28/01/2016. (DA. pág. 09)
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15/02/2017
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Devolvido sem voto
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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05/07/2017
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Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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28/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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01/12/2017
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Publicado Parecer nº 1948 , de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12)
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06/12/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138661/17, Ofício SGP nº 2254/2017, encaminhando cópia integral, em mídia digital, dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1948/2017.
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06/12/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2255/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1948/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/12/2017
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Arquive-se
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19/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
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19/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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