03/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1681/88 de RE Dep. Randal Juliano Garcia pela CCJ (favorável ao projeto) e 1682/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.978 - (DOE p.58) |
13/10/1989 |
Publica a Lei nº 6.496, de 12.10.89 - (DOE p.1) |
24/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |