05/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1683/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1684/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.767 - (DOE p.46) |
30/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.367, de 29.12.88 - (DOE p.3) |
09/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |