05/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1030/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1031/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
14/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.329 - (DOE p.69) |
29/03/1990 |
Publicada a Lei nº 6.808, de 28.03.90 - (DOE) |
04/04/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |