07/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
30/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1343/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1344/88 da CSH (ad referndum - favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.768 - (DOE p.46) |
30/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.368, de 29.12.88 - (DOE p.3) |
09/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |