12/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
18/06/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 770/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 771/88 da CSOP (favorável ao projeto) - (DOE p.56) |
15/07/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.583 - (DOE p.39) |
21/07/1988 |
Publicada a Lei nº 6.176, de 20.07.88 - (DOE p.15) |
29/09/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025 |