07/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
24/06/1988 |
Publicada errata do Projeto - (DOE p.55) |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1645/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1646/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.48) |
02/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 1997/88 da CR - (DOE p.46)) |
08/12/1988 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ - (DOE) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.810 - (DOE p.48) |
29/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6339, de 28.12.88 - (DOE p.4) |
10/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |