07/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
18/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1739/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1740/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.40) |
24/08/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.966 - (DOE p.65) |
06/09/1989 |
Publicada a Lei nº 6485, de 05.09.89 - (DOE p.1) |
03/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040 |