09/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
27/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1769/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1770/88 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.57) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.791 - (DOE p.47) |
29/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.340, de 28.12.88 - (DOE p.4) |
10/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |