21/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 85/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 86/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.66) |
27/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.900 - (DOE p.69) |
16/05/1989 |
Publicada a Lei nº 6.453, de 15.05.89 - (DOE p.10) |
29/05/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |