22/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
02/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2011/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 2012/88 da CAP (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.48) |
27/04/1989 |
Publicado o Parecer nº 372/89 da CR - (DOE p.66) |
12/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.921 - (DOE p.73) |
19/05/1989 |
Aprovado na forma da Emenda da CAP - (DOE) |
20/05/1989 |
Publicada a Lei nº 6465, de 19.05.89 - (DOE ) |
03/07/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |