22/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
31/05/1989 |
Publicado o Parecer nº 500/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.54) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 20/90 da CR - (DOE p.47) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.286 - (DOE p.55) |
29/03/1990 |
Publicada a Lei nº 6.763, de 28.03.90 - (DOE p.2) |
04/04/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |