23/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
17/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1860/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1861/88 de RE Dep. Ivan Espíndola pela CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.35) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.771 - (DOE p.46) |
29/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.342, de 28.12.88 - (DOE p.4) |
10/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |