30/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
14/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1364/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.54) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.175 - (DOE p.65) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.659, de 15.02.90 - (DOE p.2) |
20/02/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |