30/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
20/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 274/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 275/89 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.640 - (DOE p.46) |
01/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.070, de 30.04.91 - (DOE p.3) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |