30/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
13/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 662/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.56) |
14/11/1989 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
24/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 1000/89 da CR - (DOE p.63) |
06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.115 - (DOE p.73) |
14/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.603, de 13.12.89 - (DOE p.1) |
18/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |