01/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 137/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.71) |
15/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.895 - (DOE p.63) |
26/04/1989 |
Publicada a Lei nº 6.446, de 25.04.89 - (DOE p.1) |
05/04/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |