01/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
29/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1810/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1811/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.58) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.798 - (DOE p.47) |
29/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.343, de 28.12.88 - (DOE p.4) |
10/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |