02/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
17/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1847/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1848/88 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE) |
08/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2102/88 da CR - (DOE p.53) |
21/12/1988 |
Aprovado na forma da Emenda da CTC - (DOE) |
21/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.831 - (DOE p.47) |
29/03/1989 |
Publicada a Lei nº 6.383, de 28.03.89 - (DOE) |
05/04/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034 |