02/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
30/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1615/88 da CCJ (favorávell ao projeto) e 1616/88 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.62) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.772 - (DOE p.46) |
29/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.344, de 28.12.88 - (DOE p.4) |
12/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |