02/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 133/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.70) |
04/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.910 - (DOE p.55) |
16/05/1989 |
Publicada a Lei nº 6.458, de 15.05.89 - (DOE) |
27/08/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |