02/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
17/11/1988 |
Publicado o Parecer nº 1846/88 a CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.34) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.997 - (DOE p.59) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.499, de 13.10.89 - (DOE p.2) |
24/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |