03/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
25/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1909/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1910/88 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.68) |
29/09/1989 |
Aprovadoo na forma da Emenda da CSH - (DOE) |
25/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 750/89 da CR - (DOE) |
14/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.054 - (DOE p.76) |
24/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.550, de 23.11.89 - (DOE p.2) |
04/12/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.044 |