07/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
26/10/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 837/89 da CCJ (favorável ao PL com emenda) e 838/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com Emenda da CCJ) - (DOE p.67) |
17/01/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 28/90 da CR - (DOE p.48) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.294 - (DOE p.55) |
29/03/1990 |
Publicada a Lei nº 6.771, de 28.03.90 - (DOE p.2) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |