07/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 989/89 a CCJ (favorável ao Pl com emenda) e 990/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto com Emenda da CCJ) - (DOE p.65) |
17/01/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 29/90 da CR - (DOE p.48) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.295 - (DOE p.55) |
29/03/1990 |
Publicada a Lei nº 6.772, de 28.03.90 - (DOE p.3) |
04/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |