07/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
06/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1481/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.77) |
11/01/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.540 - (DOE p.76) |
18/01/1991 |
Publicada a Lei nº 7.014, de 17.01.91 - (DOE p.2) |
22/02/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.071 |