07/12/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
07/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1215/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 1216/89 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
18/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.710 - (DOE p.54) |
01/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.181, de 30.04.91 - (DOE p.11) |
08/05/1991 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |