23/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
22/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 988/89 ad CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.65) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.157 - (DOE p.64) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei Nº 6.674, de 15.02.90 - (DOE p.4) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |