25/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079 |
11/11/1989 |
Publicados os Parecere os nºs.: 943/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 944/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.68) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.223 - (DOE p.67) |
20/02/1990 |
Arquive-se |
16/12/1990 |
Publicada a Lei nº 6.675, de 15.02.1990 - (DOE p.4) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |