14/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
29/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 419/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 420/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.60) |
13/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.124 - (DOE p.65) |
21/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.615, de 20.12.89 - (DOE p.8) |
16/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |