22/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
20/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 288/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 289/89 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.992 - (DOE p.59) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei Nº 6.506, de 13.10.89 - (DOE p.1) |
24/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |