28/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
06/06/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 532/89 da CCJ (favorável ao projeto com Emenda) e 533/89 da CET (favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.70) |
19/04/1991 |
APROVADOS: o Projeto e a Emenda da CCJ - (DOE) |
30/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.908 - (DOE) |
13/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.379, de 12.06.91 - (DOE p.2) |
17/06/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |